FICHA TÉCNICA DA HABITAÇÃO

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FICHA TÉCNICA DA HABITAÇÃO

O que é a Ficha Técnica da Habitação (FTH)?

É um documento com as caracteristicas técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo.

criada pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março,

Quais os imóveis para os quais é exigida a FTH? 

A FTH é exigida para os prédios que tenham sido edificados ou que tenham sido submetidos  a obras de reconstrução, ampliação ou alteração após 30 de março de 2004

Quem é responsável pela elaboração da FTH?

Compete ao promotor imobiliário a elaboração da FTH do imóvel a transmitir, tb o técnico responsável pela obra é responsável pela conformidade das informações constantes da FTH

São Exigidas as assinaturas tanto do promotor imobiliário como do técnico responsável pela obra, prende-se com a necessidade de garantir a correspondência entre a informação constante da FTH, transmitida ao consumidor/comprador.

Em que momento o comprador tem direito a exigir a entrega da FTH?

A entrega do original da FTH ao comprador deve ocorrer efetivamente no momento da escritura. Porém, o vendedor, a empresa de mediação imobiliária ou outro profissional que se encontre incumbido da comercialização, está obrigado a disponibilizar, nos locais de atendimento e de venda ao público, cópia da ficha técnica da habitação, caso esta já exista, ou da versão provisória da mesma,

Quais as entidades que estão obrigadas a disponibilizar, via Internet, o modelo da FTH ?

Compete á Direção-geral do Consumidor e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), devem disponibilizar o modelo da FTH.