ONDE POSSO SABER SE tenho licença para construção
A certidão de viabilidade construtiva deve ser. solicitada para terrenos destinados a construção e desde que não exista para os mesmos alvará de loteamento ou de licença de construção, projeto aprovado, comunicação prévia admitida ou informação prévia favorável.
O proprietário Pode fazer o pedido à Câmara Municipal de Lisboa, presencialmente nas lojas de atendimento, junto com o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários
- Requerimento
- Identificação do proprietário
- Cópia do documento que comprova a legitimidade do requerente
- Certidão do Registo predial
- Caderneta Predial
- Planta da Localização á escala
Direito á informação - Qualquer interessado tem direito a pedir informações sobre
Processos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município (tendo por base o Plano Diretor Municipal e Planos de Pormenor e/ou Planos de Urbanização);
• Condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas (tais como: alteração, ampliação, conservação, construção, demolição, loteamento, reconstrução, urbanização ou outras);
• Mudança do tipo de uso;
• Estado e andamento dos processos que lhe digam diretamente respeito. Os interessados têm o direito de consultar os processos e obter certidões ou reproduções autenticadas dos respetivos documentos (mediante pagamento das verbas devidas).
• Condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas (tais como: alteração, ampliação, conservação, construção, demolição, loteamento, reconstrução, urbanização ou outras);
• Mudança do tipo de uso;
• Estado e andamento dos processos que lhe digam diretamente respeito. Os interessados têm o direito de consultar os processos e obter certidões ou reproduções autenticadas dos respetivos documentos (mediante pagamento das verbas devidas).
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